| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 03/05/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 29/09/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20460.01.00/06-0 |
Assunto:
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autoridade certificadora certificado digital ac comitê gestor técnico cogest cotec estrutura administrativa assessor assessoramento |
Ementa:
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Cria a Autoridade Certificadora do Estado do Rio Grande do Sul - AC-RS - e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 40 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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